Vol. 3 N.º 16 (2025): Fundamento de Direito, Direito Público e Direito Privado.

Artigos

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  A responsabilidade civil do estado pelas omissões legislativas: um contributo para a doutrina moçambicana sobre a responsabilidade civil Neucilto Alberto Chapila

  Universidade Católica de Moçambique

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  A Interceptação telefônica como meio de prova: um estudo face ao direito de privacidade no ordenamento jurídico moçambicano Farci Anibal Pereira

  Universidade Católica de Moçambique

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  O regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público em Moçambique. Zacarias Filipe Zinocacassa

  Universidade Católica de Moçambique

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